+Artigo 17.o-C 2.

Artigo 17.o-C 2.

As CCP apresentam os pedidos a que se referem o artigo 14.o, o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 49.o e o artigo 49.o-A através da base de dados central. Deve ser enviado um aviso de receção do pedido à CCP através da base de dados central no prazo de dois dias úteis após a apresentação do pedido.

As CCP devem carregar prontamente na base de dados central todos os documentos que tenham de fornecer no âmbito dos processos de autorização a que se referem os artigos 14.o e 15.o ou dos processos de validação a que se referem os artigos 49.o e 49.o-A, consoante o caso. Os destinatários registados devem carregar prontamente todos os documentos que recebam da CCP em relação a um pedido referido no primeiro parágrafo do presente número, a menos que a CCP já tenha carregado esses documentos.

As CCP têm acesso à base de dados central no que diz respeito aos documentos que apresentaram a essa base de dados central ou aos documentos transmitidos às CCP através dessa base de dados central por qualquer um dos destinatários registados ou do colégio a que se refere o artigo 18.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.