+Artigo 17.o-C Base de dados central
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Artigo 17.o-C Base de dados central

1. Visão geral

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Artigo 17.o-C 1.
A ESMA cria e mantém uma base de dados central que permita o acesso da autoridade competente da CCP e da ESMA («destinatários registados»), bem como dos membros do colégio a que se refere o artigo 18.o para a CCP em causa, caso tal seja exigido por um artigo pertinente, a todos os documentos registados na base de dados relativamente à CCP, e aos outros destinatários identificados ao abrigo do presente regulamento. A ESMA assegura que a base de dados central desempenhe as funções previstas no presente artigo.

A ESMA anuncia a criação da base de dados central no seu sítio Web.
Artigo 17.o-C 2.
As CCP apresentam os pedidos a que se referem o artigo 14.o, o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 49.o e o artigo 49.o-A através da base de dados central. Deve ser enviado um aviso de receção do pedido à CCP através da base de dados central no prazo de dois dias úteis após a apresentação do pedido.

As CCP devem carregar prontamente na base de dados central todos os documentos que tenham de fornecer no âmbito dos processos de autorização a que se referem os artigos 14.o e 15.o ou dos processos de validação a que se referem os artigos 49.o e 49.o-A, consoante o caso. Os destinatários registados devem carregar prontamente todos os documentos que recebam da CCP em relação a um pedido referido no primeiro parágrafo do presente número, a menos que a CCP já tenha carregado esses documentos.

As CCP têm acesso à base de dados central no que diz respeito aos documentos que apresentaram a essa base de dados central ou aos documentos transmitidos às CCP através dessa base de dados central por qualquer um dos destinatários registados ou do colégio a que se refere o artigo 18.o.
Artigo 17.o-C 3.
A autoridade competente apresenta o seu pedido de parecer, tal como referido no artigo 17.o-B, através da base de dados central.
Artigo 17.o-C 4.
As questões colocadas ou as informações solicitadas a uma CCP pela ESMA, pela autoridade competente da CCP ou pelos membros do colégio a que se refere o artigo 18.o durante os períodos de avaliação previstos nos artigos 17.o, 17.o-A, 17.o-B, 49.o e 49.o-A devem ser apresentadas e respondidas pela CCP através da base de dados central.
Artigo 17.o-C 5.
A autoridade competente da CCP notifica à CCP em causa, através da base de dados central, as decisões, relatórios ou outras medidas tomadas, consoante o caso, nos termos dos artigos 14.o, 15.o, 15.o-A, 17.o, 17.o-A, 17.o-B, 20.o, 21.o, 30.o a 33.o, 35.o, 37.o, 41.o, 49.o, 49.o-A, 51.o e 54.o, bem como quaisquer decisões que a autoridade competente da CCP decida voluntariamente partilhar com a CCP através da base de dados central.
Artigo 17.o-C 6.
A base de dados central deve ser concebida de modo a informar automaticamente os destinatários registados das alterações introduzidas no seu conteúdo, incluindo o carregamento, a supressão ou a substituição de documentos, a apresentação de questões e pedidos de informação.
Artigo 17.o-C 7.
Os membros do Comité de Supervisão das CCP têm acesso à base de dados central para efeitos do exercício das suas competências nos termos do artigo 24.o-A, n.o 7. O presidente do Comité de Supervisão das CCP pode limitar o acesso a alguns dos documentos por parte dos membros do Comité de Supervisão das CCP a que se refere o artigo 24.o-A, n.o 2, alínea c) e alínea d), subalínea ii), quando tal se justifique com base em considerações de confidencialidade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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