+Artigo 18.o 1.

Artigo 18.o 1.

No prazo de 30 dias a contar do envio da notificação a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), a autoridade competente da CCP cria um colégio com vista a facilitar o exercício das competências referidas nos artigos 15.o, 17.o, 17.o-A, 20.o, 21.o, 30.o, 31.o, 32.o, 35.o, 37.o, 41.o, 49.o, 51.o e 54.o. Esse colégio é copresidido e gerido pela autoridade competente e por qualquer um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCP a que se refere o artigo 24.o-A, n.o 2, alínea b), («copresidentes»).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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