+Artigo 18.o Colégio
---+Artigo 18.o 1.
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---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.

Artigo 18.o Colégio

1. Visão geral

,
Artigo 18.o 1.
No prazo de 30 dias a contar do envio da notificação a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), a autoridade competente da CCP cria um colégio com vista a facilitar o exercício das competências referidas nos artigos 15.o, 17.o, 17.o-A, 20.o, 21.o, 30.o, 31.o, 32.o, 35.o, 37.o, 41.o, 49.o, 51.o e 54.o. Esse colégio é copresidido e gerido pela autoridade competente e por qualquer um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCP a que se refere o artigo 24.o-A, n.o 2, alínea b), («copresidentes»).
Artigo 18.o 2.

O colégio é composto pelas seguintes entidades:

▼M14

a) 

O presidente ou qualquer um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs a que se refere o artigo 24.o-A, n.o 2, alíneas a) e b);

▼B

b) 

A autoridade competente da CCP;

▼M14

c) 

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo do período de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.o do presente regulamento, incluindo, se relevante, o BCE, no quadro das atribuições que lhe são conferidas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 18 );

▼M14

c-A) 

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP, que não as referidas na alínea c), sob reserva da aprovação da autoridade competente da CCP. Essas autoridades competentes solicitam o consentimento da autoridade competente da CCP para participarem no colégio, fundamentando o pedido com base na sua avaliação do impacto que as dificuldades financeiras CCP possam ter na estabilidade financeira do respetivo Estado-Membro. Se indeferir o pedido, a autoridade competente da CCP apresenta por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos para tal;

▼B

d) 

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de negociação servidas pela CCP;

e) 

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade;

f) 

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das centrais de depósito de valores mobiliários a que a CCP está ligada;

g) 

Os membros do SEBC responsáveis pela fiscalização da CCP e os membros do SEBC responsáveis pela fiscalização das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade;

h) 

Os bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados;

▼M14

i) 

Os bancos centrais emissores das moedas da União em que sejam denominados os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP que não os referidos na alínea h), sob reserva do consentimento da autoridade competente da CCP. Esses bancos centrais emissores solicitam o consentimento da autoridade competente da CCP para participarem no colégio, fundamentando o pedido com base na sua avaliação do impacto que as dificuldades financeiras da CCP possam ter na moeda que emitem. Se indeferir o pedido, a autoridade competente da CCP apresenta por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos para tal.

A autoridade competente da CCP publica no seu sítio Web e notifica a ESMA da lista dos membros do colégio. A lista é atualizada pela autoridade competente da CCP sem demora injustificada após qualquer alteração da composição do colégio. A autoridade competente da CCP notifica essa lista à ESMA no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de constituição do colégio. Após a receção dessa notificação, a ESMA publica no seu sítio Web, sem demora injustificada, a listas dos membros desse colégio.
Artigo 18.o 3.
As autoridades competentes dos Estados-Membros que não sejam membros do colégio podem solicitar ao colégio quaisquer informações relevantes para o exercício das suas competências de supervisão.
Artigo 18.o 4.

Sem prejuízo das competências atribuídas pelo presente regulamento às autoridades competentes, o colégio deve garantir:

a) 

A elaboração do parecer referido no artigo 19.o;

b) 

A troca de informações, nomeadamente em relação aos pedidos de informação apresentados ao abrigo do artigo 84.o;

c) 

Um acordo sobre a distribuição voluntária de competências entre os seus membros;

d) 

A coordenação de programas de análise para fins de supervisão baseados na avaliação dos riscos da CCP; e

e) 

A determinação de procedimentos e planos de recurso para fazer face a situações de emergência, nos termos do artigo 24.o.

Os copresidentes decidem as datas das reuniões do colégio e estabelecem a ordem de trabalhos de tais reuniões.

A fim de facilitar o desempenho das funções atribuídas aos colégios nos termos do primeiro parágrafo do presente número, os membros do colégio a que se refere o n.o 2 têm o direito de contribuir para a fixação da ordem de trabalhos das reuniões do colégio, nomeadamente acrescentando pontos à ordem de trabalhos de uma reunião que tenha em consideração o resultado do trabalho realizado pelo mecanismo de acompanhamento conjunto.
Artigo 18.o 5.
O estabelecimento e funcionamento do colégio deve basear-se num acordo escrito a celebrar entre todos os seus membros.

Esse acordo deve determinar as disposições práticas de funcionamento do colégio, designadamente as regras pormenorizadas relativas:

i) 

ao processo de votação a que se refere o artigo 19.o, n.o 3;

ii) 

aos procedimentos para a elaboração da ordem do dia das reuniões do colégio;

iii) 

à periodicidade das reuniões do colégio;

iv) 

ao formato e ao âmbito das informações a fornecer pela autoridade competente da CCP aos membros do colégio, em especial no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do artigo 21.o, n.o 4;

v) 

aos prazos mínimos adequados para a avaliação da documentação relevante pelos membros do colégio;

vi) 

às modalidades de comunicação entre os membros do colégio.

O acordo pode também determinar as atribuições a confiar à autoridade competente da CCP, à ESMA ou a outro membro do colégio. Em caso de desacordo entre os copresidentes, a decisão final é tomada pela autoridade competente, que apresenta à ESMA uma explicação fundamentada da sua decisão.
Artigo 18.o 6.
A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios em toda a União, a ESMA elabora, em cooperação com o SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as condições em que as moedas da União a que se refere o n.o 2, alínea h), devem ser consideradas as mais relevantes, e os pormenores das disposições práticas a que se refere o n.o 5.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 2 de janeiro de 2021.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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