+Artigo 19.o 1.

Artigo 19.o 1.

Se for solicitado ao colégio a que se refere o artigo 18.o um parecer nos termos do presente regulamento, deve emitir um parecer conjunto que determine se a CCP cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Sem prejuízo do artigo 17.o, n.o 4, terceiro parágrafo, alínea b), na falta de parecer conjunto nos termos do primeiro parágrafo do presente número, o colégio a que se refere o artigo 18.o adota, no mesmo prazo, um parecer por maioria.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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