+Artigo 19.o Parecer do colégio
---+Artigo 19.o 1.
---+Article 19 1a.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.

Artigo 19.o Parecer do colégio

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 19.o 1.
Se for solicitado ao colégio a que se refere o artigo 18.o um parecer nos termos do presente regulamento, deve emitir um parecer conjunto que determine se a CCP cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Sem prejuízo do artigo 17.o, n.o 4, terceiro parágrafo, alínea b), na falta de parecer conjunto nos termos do primeiro parágrafo do presente número, o colégio a que se refere o artigo 18.o adota, no mesmo prazo, um parecer por maioria.

Article 19 1a.
Where the college gives an opinion pursuant to this Regulation, at the request of any member of the college and upon adoption by a majority of the college in accordance with paragraph 3 of this Article, that opinion may include, in addition to the determination of whether the CCP complies with this Regulation, recommendations aimed at addressing shortcomings in the CCP's risk management and increasing its resilience.

Where the college may give an opinion, any central bank of issue, which is a member of the college pursuant to points (h) and (i) of Article 18(2), may adopt recommendations relating to the currency it issues.

Artigo 19.o 2.
A ESMA deve facilitar a adoção do parecer conjunto de acordo com a sua atribuição geral de coordenação a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 19.o 3.
Os pareceres por maioria do colégio são adotados por maioria simples dos seus membros.

Para os colégios até 12 membros, inclusive, o direito de voto é atribuído no máximo a dois membros do colégio pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto. Para os colégios com mais de 12 membros, o direito de voto é atribuído no máximo a três membros pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto.

Caso seja membro do colégio nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e h), o BCE dispõe de dois votos.

Os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), c-A) e i), não têm direito de voto sobre os pareceres do colégio.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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