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+Artigo 20.o 1. |
Artigo 20.o 1.Sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 3, a autoridade competente da CCP revoga a autorização, total ou parcialmente, se a CCP:
a)
Não tiver utilizado a autorização no prazo de 12 meses;
b)
Não tiver utilizado uma autorização para um serviço ou atividade de compensação numa classe de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros, no prazo de 12 meses a contar da data em que a autorização foi concedida ou da data em que a CCP disponibilizou pela última vez esse serviço ou atividade de compensação;
c)
Renunciar expressamente à autorização;
d)
Não tiver prestado serviços ou não tiver exercido nenhuma atividade nos últimos 12 meses numa classe de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros abrangidos por uma autorização;
e)
Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
f)
Deixar de cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida e não tomar as medidas corretivas exigidas pela ESMA dentro do prazo fixado; ou
g)
Infringir de forma grave e sistemática qualquer um dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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