+Artigo 20.o Revogação da autorização
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.

Artigo 20.o Revogação da autorização

1. Visão geral

,
Artigo 20.o 1.

Sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 3, a autoridade competente da CCP revoga a autorização, total ou parcialmente, se a CCP:

a) 

Não tiver utilizado a autorização no prazo de 12 meses;

b) 

Não tiver utilizado uma autorização para um serviço ou atividade de compensação numa classe de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros, no prazo de 12 meses a contar da data em que a autorização foi concedida ou da data em que a CCP disponibilizou pela última vez esse serviço ou atividade de compensação;

c) 

Renunciar expressamente à autorização;

d) 

Não tiver prestado serviços ou não tiver exercido nenhuma atividade nos últimos 12 meses numa classe de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros abrangidos por uma autorização;

e) 

Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;

f) 

Deixar de cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida e não tomar as medidas corretivas exigidas pela ESMA dentro do prazo fixado; ou

g) 

Infringir de forma grave e sistemática qualquer um dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 20.o 2.
Caso a autoridade competente da CCP revogue a autorização da CCP ao abrigo do n.o 1, pode limitar essa revogação a um determinado serviço ou atividade de compensação numa ou mais classes de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros.
Artigo 20.o 3.
Antes de a autoridade competente da CCP tomar a decisão de revogar, total ou parcialmente, a autorização da CCP, incluindo para um ou mais serviços ou atividades de compensação numa ou mais classes de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros nos termos do n.o 1, deve, nos termos do artigo 17.o-B, solicitar o parecer da ESMA e do colégio a que se refere o artigo 18.o sobre a necessidade de revogar a autorização, total ou parcialmente, da CCP, com exceção dos casos em que a decisão é urgentemente exigida.
Artigo 20.o 4.
A ESMA e qualquer membro do colégio a que se refere o artigo 18.o pode, em qualquer momento, solicitar que a autoridade competente da CCP averigue se a mesma continua a cumprir as condições que serviram de base à concessão da autorização.
Artigo 20.o 5.
Caso a autoridade competente da CCP tome a decisão de revogar a autorização da CCP, total ou parcialmente, incluindo no que respeita a um ou mais serviços de compensação ou atividades em uma ou mais classes de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros, essa decisão produz efeitos em toda a União e a autoridade competente da CCP informa a CCP, através da base de dados central, sem demora injustificada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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