+Artigo 20.o 3.

Artigo 20.o 3.

Antes de a autoridade competente da CCP tomar a decisão de revogar, total ou parcialmente, a autorização da CCP, incluindo para um ou mais serviços ou atividades de compensação numa ou mais classes de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros nos termos do n.o 1, deve, nos termos do artigo 17.o-B, solicitar o parecer da ESMA e do colégio a que se refere o artigo 18.o sobre a necessidade de revogar a autorização, total ou parcialmente, da CCP, com exceção dos casos em que a decisão é urgentemente exigida.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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