+Artigo 22.o Autoridade competente
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.

Artigo 22.o Autoridade competente

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o 1.	Cada Estado-Membro designa a autoridade competente responsável pelo exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento no que diz respeito à autorização e supervisão das CCPs estabelecidas no seu território e informa do facto a Comissão e a ESMA. Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente, determina claramente as respetivas competências e designa uma única autoridade responsável por coordenar a cooperação e a troca de informações com a Comissão, a ESMA, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a EBA e os membros relevantes do SEBC, nos termos dos artigos 23.o, 24.o, 83.o e 84.o.
Artigo 22.o 2.	Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente disponha das competências de supervisão e investigação necessárias para o exercício das suas atribuições.
Artigo 22.o 3.	Os Estados-Membros asseguram que possam ser adotadas ou impostas medidas administrativas apropriadas, nos termos da legislação nacional, contra as pessoas singulares ou coletivas que infrinjam o presente regulamento. Essas medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir a aplicação de medidas corretivas dentro de um prazo determinado.
Artigo 22.o 4.	A ESMA publica no seu sítio web a lista das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.