+Artigo 23.o-A 2.

Artigo 23.o-A 2.

As autoridades competentes apresentam os seus projetos de decisão, relatórios ou outras medidas à ESMA para obterem o respetivo parecer antes de adotarem qualquer ato ou medida nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 14.o, do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 21.o, dos artigos 29.o a 33.o, dos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 41.o, 54.o e, com exceção dos casos em que uma decisão é urgentemente exigida, do artigo 20.o.

As autoridades competentes podem também apresentar projetos de decisão à ESMA para obterem o respetivo parecer antes de adotarem qualquer outro ato ou medida em conformidade com as suas competências nos termos do artigo 22.o, n.o 1.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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