+Artigo 23.o-A Cooperação de supervisão entre as autoridades competentes e a ESMA relativamente às CCP autorizadas
---+Artigo 23.o-A 1.
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Artigo 23.o-A Cooperação de supervisão entre as autoridades competentes e a ESMA relativamente às CCP autorizadas

1. Visão geral

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Artigo 23.o-A 1.

A ESMA desempenha um papel de coordenação entre as autoridades competentes e entre os colégios, a fim de:

a) 

Construir uma cultura comum e práticas coerentes de supervisão;

b) 

Assegurar procedimentos uniformes e abordagens coerentes;

c) 

Reforçar a coerência dos resultados da supervisão, em especial no que respeita aos domínios de supervisão que têm uma dimensão transfronteiriça ou um possível impacto transfronteiriço;

d) 

Reforçar a coordenação em situações de emergência, em conformidade com o artigo 24.o;

e) 

Avaliar os riscos ao fornecer pareceres às autoridades competentes nos termos do n.o 2 sobre o cumprimento, por parte das CCP, dos requisitos do presente regulamento, no que respeita aos riscos identificados com implicações transfronteiriças ou para a estabilidade financeira da União, e formular recomendações sobre a forma como uma CCP deve atenuar esses riscos.
Artigo 23.o-A 2.
As autoridades competentes apresentam os seus projetos de decisão, relatórios ou outras medidas à ESMA para obterem o respetivo parecer antes de adotarem qualquer ato ou medida nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 14.o, do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 21.o, dos artigos 29.o a 33.o, dos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 41.o, 54.o e, com exceção dos casos em que uma decisão é urgentemente exigida, do artigo 20.o.

As autoridades competentes podem também apresentar projetos de decisão à ESMA para obterem o respetivo parecer antes de adotarem qualquer outro ato ou medida em conformidade com as suas competências nos termos do artigo 22.o, n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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