+Artigo 24.o 8.

Artigo 24.o 8.

A ESMA pode, mediante proposta do Comité de Supervisão das CCP, formular recomendações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas a uma ou mais autoridades competentes, recomendando-lhes que adotem decisões de supervisão temporárias ou permanentes em conformidade com os requisitos previstos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do presente regulamento, a fim de evitar ou atenuar efeitos adversos significativos para a estabilidade financeira da União. A ESMA só pode formular tais recomendações se mais do que uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o for afetada ou se eventos à escala da União desestabilizarem os mercados transfronteiriços compensados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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