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+Artigo 25.o 6. |
Artigo 25.o 6.A Comissão pode adotar um ato de execução ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, para determinar que:
a)
O enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as CCPs autorizadas nesse país terceiro cumprem, de forma contínua, requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos estabelecidos no título IV do presente regulamento;
b)
Essas CCPs estão sujeitas a supervisão e execução efetivas nesse país terceiro de forma contínua;
c)
O ordenamento jurídico desse país terceiro prevê um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento de CCPs autorizadas ao abrigo de regimes legais de países terceiros. A Comissão pode subordinar a aplicação do ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo ao cumprimento efetivo, de forma contínua, por parte de um país terceiro de qualquer um dos requisitos nele estabelecidos, e à capacidade da ESMA para exercer eficazmente as suas responsabilidades em relação às CCPs de países terceiros reconhecidas nos termos dos n.os 2 e 2-B ou em relação ao acompanhamento a que se refere o n.o 6-B, inclusive estabelecendo e aplicando os acordos de cooperação a que se refere o n.o 7. Se for no interesse da União e tendo em conta os potenciais riscos para a estabilidade financeira da União decorrentes da participação prevista de membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União em CCP estabelecidas num país terceiro, a Comissão pode adotar o ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo, independentemente do cumprimento ou não da alínea c) do mesmo parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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