+Artigo 25.o-A 1.

Artigo 25.o-A 1.

Uma CCP a que se refere o artigo 25.o, n.o 2-B, pode apresentar um pedido fundamentado para que a ESMA avalie se, dado o seu cumprimento do quadro aplicável do país terceiro, tendo em conta o disposto no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o, n.o 6, se considera que essa CCP satisfaz o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V. A ESMA transmite imediatamente o pedido ao colégio de CCPs de países terceiros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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