+Artigo 25.o-D 3.
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Artigo 25.o-D 3.
A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.o, a fim de especificar mais pormenorizadamente o seguinte:
b)
Os atos pelos quais as taxas são devidas;
d)
As modalidades de pagamento das taxas por:
i)
uma CCP que apresente um pedido de reconhecimento;
ii)
uma CCP reconhecida classificada como CCP de nível 1 nos termos do artigo 25.o, n.o 2;
iii)
uma CCP reconhecida classificada como CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.o, n.o 2-B.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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