+Artigo 25.o-D Taxas
---+Artigo 25.o-D 1.
---+Artigo 25.o-D 2.
---+Artigo 25.o-D 3.

Artigo 25.o-D Taxas

1. Visão geral

,
Artigo 25.o-D 1.

A ESMA cobra as seguintes taxas às CCPs estabelecidas num país terceiro, nos termos do presente regulamento e do ato delegado adotado nos termos do n.o 3:

a) 

Taxas relativas aos pedidos de reconhecimento por força do artigo 25.o;

b) 

Taxas anuais relativas às atribuições da ESMA nos termos do presente regulamento no que respeita às CCPs reconhecidas nos termos do artigo 25.o.
Artigo 25.o-D 2.
As taxas a que se refere o n.o 1 são proporcionais ao volume de negócios da CCP em causa e cobrem todos os custos suportados pela ESMA com o reconhecimento e o exercício das atribuições que lhe incumbem nos termos do presente regulamento.
Artigo 25.o-D 3.

A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.o, a fim de especificar mais pormenorizadamente o seguinte:

a) 

Os tipos de taxas;

b) 

Os atos pelos quais as taxas são devidas;

c) 

O montante das taxas;

d) 

As modalidades de pagamento das taxas por:

i) 

uma CCP que apresente um pedido de reconhecimento;

ii) 

uma CCP reconhecida classificada como CCP de nível 1 nos termos do artigo 25.o, n.o 2;

iii) 

uma CCP reconhecida classificada como CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.o, n.o 2-B.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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