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+Artigo 25.o-K 1. |
Artigo 25.o-K 1.A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias para obrigar:
a)
Uma CCP de nível 2 a pôr termo a uma infração, nos termos de uma decisão tomada por força do artigo 25.o-Q, n.o 1, alínea a);
b)
Uma pessoa referida no artigo 25.o-F, n.o 1, a fornecer as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 25.o-F;
c)
Uma CCP de nível 2:
i)
a sujeitar-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos, e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 25.o-G; ou
ii)
a sujeitar-se a uma inspeção in loco ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 25.o-H. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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