+Artigo 25.o-L Audição das pessoas sujeitas ao processo
---+Artigo 25.o-L 1.
---+Artigo 25.o-L 2.

Artigo 25.o-L Audição das pessoas sujeitas ao processo

1. Visão geral

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Artigo 25.o-L 1.
Antes de tomar qualquer decisão que aplique coimas ou sanções pecuniárias ao abrigo dos artigos 25.o-J e 25.o-K, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

O primeiro parágrafo do presente número não se aplica caso sejam necessárias medidas urgentes para evitar danos graves e iminentes ao sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode adotar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem logo que possível após ter tomado a sua decisão.
Artigo 25.o-L 2.
Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da ESMA, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível a informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da ESMA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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