CAPÍTULO 4 Relações com países terceiros

Artigo 25.o-E

As competências atribuídas à ESMA ou aos seus funcionários ou pessoas por ela autorizadas nos termos dos artigos 25.o-F a 25.o-H não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.

Artigo 25.o-N

O Tribunal de Justiça tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária aplicada.

Artigo 25.o-O

A fim de ter em conta as alterações do artigo 16.o e dos títulos IV e V, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82.o, para assegurar que as infrações previstas no anexo III correspondem aos requisitos previstos no artigo 16.o e nos títulos IV e V.

A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82.o, no que diz respeito à alteração do anexo IV.