+Artigo 25.o-Q 1.
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Artigo 25.o-Q 1.
Se, nos termos do artigo 25.o-I, n.o 5, a ESMA concluir que uma CCP de nível 2 cometeu uma das infrações enumeradas no anexo III, deve tomar uma ou mais das seguintes decisões:
a)
Exigir à CCP que ponha termo à infração;
b)
Aplicar coimas ao abrigo do artigo 25.o-J;
c)
Emitir comunicados públicos;
d)
Revogar o reconhecimento de uma CCP, ou o seu reconhecimento para um determinado serviço, atividade ou classe de instrumentos financeiros, ao abrigo do artigo 25.o-P.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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