+Artigo 25.o-Q Medidas de supervisão da ESMA
---+Artigo 25.o-Q 1.
---+Artigo 25.o-Q 2.
---+Artigo 25.o-Q 3.
|
Artigo 25.o-Q Medidas de supervisão da ESMA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 25.o-Q 1.
|
Se, nos termos do artigo 25.o-I, n.o 5, a ESMA concluir que uma CCP de nível 2 cometeu uma das infrações enumeradas no anexo III, deve tomar uma ou mais das seguintes decisões:
a)
Exigir à CCP que ponha termo à infração;
b)
Aplicar coimas ao abrigo do artigo 25.o-J;
c)
Emitir comunicados públicos;
d)
Revogar o reconhecimento de uma CCP, ou o seu reconhecimento para um determinado serviço, atividade ou classe de instrumentos financeiros, ao abrigo do artigo 25.o-P.
|
|
Artigo 25.o-Q 2.
|
Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:
a)
A duração e frequência da infração;
b)
O facto de a infração ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, nos sistemas de gestão ou nos controlos internos da CCP;
c)
O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;
d)
O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou com negligência.
|
|
Artigo 25.o-Q 3.
|
A ESMA deve notificar à CCP em causa, sem demora injustificada, qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1, e comunicá-la às autoridades competentes relevantes do país terceiro e à Comissão. Além disso, deve publicar a referida decisão no seu sítio Web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva adoção. Ao tornar pública a decisão nos termos do primeiro parágrafo, a ESMA deve também tornar público o direito da CCP em causa a recorrer da decisão, o facto, se for o caso, de esse recurso ter sido interposto, observando que o mesmo não tem efeito suspensivo, e o facto de ser possível que a Câmara de Recurso da ESMA suspenda a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|