+Artigo 28.o Comité de risco
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.

Artigo 28.o Comité de risco

1. Visão geral

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Artigo 28.o 1.
Uma CCP deve criar um comité de risco constituído por representantes dos seus membros compensadores, por membros independentes do conselho de administração e por representantes dos seus clientes. O comité de risco pode convidar empregados da CCP, bem como peritos independentes externos, a participar nas suas reuniões, sem direito de voto. A ESMA e as autoridades competentes podem pedir para participar nas reuniões do comité de risco, sem direito de voto, e para serem devidamente informadas sobre as atividades e as decisões do comité de risco. Os pareceres do comité de risco devem ser independentes de qualquer influência direta da direção da CCP. Nenhum dos grupos de representantes pode dispor de maioria no comité de risco.
Artigo 28.o 2.
As CCPs devem definir claramente o mandato, os mecanismos de governação para garantia da sua independência, os procedimentos operacionais, os critérios de admissão e os métodos de eleição dos membros dos comités de risco. Os mecanismos de governação são divulgados publicamente e devem prever pelo menos, que o comité de risco seja presidido por um dos membros independentes do Conselho de Administração, responda diretamente perante este e reúna a intervalos regulares.
Artigo 28.o 3.
O comité de risco informa o conselho de administração de quaisquer acordos que possam ter impacto na gestão de riscos da CCP, como alterações significativas dos seus modelos de risco, procedimentos em caso de incumprimento, critérios para a admissão de membros compensadores, possibilidade de compensação de novas categorias de instrumentos ou subcontratação de funções. O comité de risco informa também atempadamente o conselho de administração de qualquer novo risco suscetível de afetar a resiliência da CCP. O parecer do comité de risco não é necessário para as operações diárias da CCP. Devem ser envidados esforços razoáveis para consultar o comité de risco sobre quaisquer acontecimentos que tenham impacto na gestão de riscos da CCP em situações de emergência, nomeadamente acontecimentos relevantes para as exposições dos membros compensadores perante a CCP e para as interdependências com outras CCP.
Artigo 28.o 4.
Sem prejuízo do direito da ESMA e das autoridades competentes de serem devidamente informadas, os membros do comité de risco estão sujeitos a sigilo. Se o presidente do comité de risco considerar que um membro tem um real ou potencial conflito de interesses em relação a uma dada questão, esse membro não pode ser autorizado a votar sobre essa questão.
Artigo 28.o 5.
Uma CCP deve informar sem demora a ESMA, a autoridade competente e o comité de risco de qualquer decisão em que o conselho de administração decida não seguir o parecer do comité de risco, fundamentando essa decisão. O comité de risco ou qualquer um dos seus membros podem informar a autoridade competente sobre os domínios em que considerem que o seu parecer não foi seguido.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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