+Artigo 29.o Manutenção de registos
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
---+Artigo 29.o 5.
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Artigo 29.o Manutenção de registos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 29.o 1.
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As CCPs devem conservar durante pelo menos dez anos todos os dados relativos aos serviços prestados e atividades exercidas, a fim de permitir à autoridade competente verificar o cumprimento do presente regulamento.
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Artigo 29.o 2.
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As CCPs devem manter toda a informação sobre todos os contratos que processem durante pelo menos dez anos a contar da data da respetiva cessação. Essas informações devem, no mínimo, permitir a identificação dos termos originais de cada transação antes da compensação pela CCP.
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Artigo 29.o 3.
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As CCPs devem, mediante pedido, pôr à disposição da autoridade competente, da ESMA e dos membros interessados do SEBC os dados e informações referidos nos n.os 1 e 2, bem como todas as informações sobre as posições decorrentes dos contratos compensados, independentemente do local onde a transação tenha sido executada.
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Artigo 29.o 4.
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A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os detalhes dos dados e informações a conservar nos termos dos n.os 1 a 3. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 29.o 5.
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A fim de garantir condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 2, a ESMA redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar o formato dos dados e informações a conservar. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 30 de setembro de 2012. É conferido à Comissão o poder de adotar os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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