+Artigo 31.o 3.

Artigo 31.o 3.

►M18 Durante o prazo de avaliação, a autoridade competente deve, em seu próprio nome e caso tal seja solicitado pela ESMA ou pelo colégio a que se refere o artigo 18.o, se necessário mas nunca após o quinquagésimo dia útil desse prazo, solicitar prontamente as informações adicionais que se revelem necessárias para completar a avaliação. Este pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as informações adicionais necessárias. ◄

O prazo de avaliação interrompe-se no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações da autoridade competente e a receção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode exceder 20 dias úteis. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente destinados a completar ou esclarecer as informações prestadas ficam ao seu critério, mas não podem dar lugar à interrupção do prazo de avaliação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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