Artigo 31.o Informação das autoridades competentes

Caso a conduta de um dos membros do Conselho de Administração possa ser prejudicial a uma gestão correta e prudente da CCP, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas, o que pode incluir o afastamento desse membro do Conselho de Administração.

As pessoas singulares ou coletivas que pretendam alienar direta ou indiretamente uma participação qualificada numa CCP (os «cedentes potenciais») devem notificar previamente por escrito a autoridade competente dessa intenção, indicando a dimensão da participação em causa. As referidas pessoas devem igualmente notificar a autoridade competente se decidirem diminuir a sua participação qualificada de modo a que a sua percentagem dos direitos de voto ou da participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 10 %, 20 %, 30 % ou 50 % ou que a CCP deixe de ser sua filial.

A autoridade competente deve, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de dois dias úteis a contar da data de receção da notificação referida no presente número ou das informações referidas no n.o 3 do presente artigo, acusar a receção das mesmas, por escrito, ao adquirente ou cedente potencial e partilhar as informações com a ESMA e o colégio a que se refere o artigo 18.o.

No prazo de 60 dias úteis a contar da data do aviso de receção da notificação e de todos os documentos a anexar à mesma com base na lista a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, e a não ser que o prazo seja prorrogado nos termos do presente artigo (o «prazo de avaliação»), a autoridade competente deve efetuar a avaliação prevista no artigo 32.o, n.o 1 (a «avaliação»). Durante o prazo de avaliação, o colégio a que se refere o artigo 18.o emite um parecer nos termos do artigo 19.o e a ESMA emite um parecer nos termos do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o-B.

A autoridade competente deve informar o adquirente ou cedente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de receção.

O prazo de avaliação interrompe-se no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações da autoridade competente e a receção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode exceder 20 dias úteis. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente destinados a completar ou esclarecer as informações prestadas ficam ao seu critério, mas não podem dar lugar à interrupção do prazo de avaliação.