+Artigo 31.o 5.

Artigo 31.o 5.

Caso a autoridade competente, concluída a avaliação, decida opor-se ao projeto de aquisição, deve, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o prazo de avaliação, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e dos motivos que a fundamentam. A autoridade competente notifica desse facto o colégio a que se refere o artigo 18.o. Sem prejuízo da legislação nacional, pode ser posta à disposição do público, a pedido do adquirente potencial, uma exposição adequada dos motivos que tenham fundamentado a decisão. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a divulgar essa informação sem que o adquirente potencial o tenha solicitado.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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