As CCPs têm direito a utilizar as margens e contribuições para o fundo de proteção cobradas através de acordos de garantia financeira com constituição de penhor, na aceção do artigo 2.
o, n.
o 1, alínea c), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (
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), desde que a utilização desses acordos esteja prevista nas suas regras de funcionamento. O membro compensador deve confirmar por escrito a sua aceitação das regras de funcionamento. A CCP deve divulgar publicamente esse direito de utilização, o qual deve ser exercido nos termos do artigo 47.
o.