+Artigo 48.o 8.

Artigo 48.o 8.

Em caso de incumprimento de um membro compensador e se esse incumprimento resultar na transferência total ou parcial dos ativos e das posições detidos por clientes do membro compensador insolvente para outro membro compensador nos termos dos n.os 5 e 6, esse outro membro compensador pode, durante três meses a contar da data dessa transferência, recorrer à diligência devida efetuada pelo membro compensador insolvente nos termos do capítulo II, secção 4, da Diretiva (UE) 2015/849 para efeitos de cumprimento dos requisitos dessa diretiva.

Caso o membro compensador para quem tenha sido efetuada a transferência de ativos e posições, conforme referido no primeiro parágrafo do presente número, esteja sujeito ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve cumprir os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições dos membros compensadores para com os seus clientes nos termos desse regulamento num prazo acordado com a sua autoridade competente, que não deve exceder três meses a contar da data dessa transferência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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