+Artigo 49.o-A 3.

Artigo 49.o-A 3.

A CCP deve apresentar o seu pedido, incluindo todos os documentos e informações exigidos nos termos do artigo 49.o, n.o 5, alínea d), em formato eletrónico, através da base de dados central. A CCP deve prestar todas as informações necessárias para demonstrar por que razão a alteração proposta não deve ser considerada significativa e, por conseguinte, elegível para avaliação ao abrigo do procedimento acelerado previsto no presente artigo.

O aviso de receção do pedido deve ser enviado à CCP através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.