+Artigo 49.o-A Procedimento acelerado para alterações não significativas dos modelos e parâmetros de uma CCP
---+Artigo 49.o-A 1.
---+Artigo 49.o-A 2.
---+Artigo 49.o-A 3.
---+Artigo 49.o-A 4.
---+Artigo 49.o-A 5.
---+Artigo 49.o-A 6.
---+Artigo 49.o-A 7.

Artigo 49.o-A Procedimento acelerado para alterações não significativas dos modelos e parâmetros de uma CCP

1. Visão geral

,
Artigo 49.o-A 1.
Se uma CCP considerar que uma alteração de um modelo ou parâmetro a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, que tenciona adotar não satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1-I desse artigo, pode solicitar que o pedido de validação da alteração seja sujeito ao procedimento acelerado previsto no presente artigo.
Artigo 49.o-A 2.

O procedimento acelerado aplica-se a uma proposta de alteração de um modelo ou parâmetro se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

A CCP solicitou a validação de uma alteração a avaliar nos termos do presente artigo; e

b) 

A autoridade competente da CCP e a ESMA concluíram que a alteração proposta não é significativa nos termos do n.o 4.
Artigo 49.o-A 3.
A CCP deve apresentar o seu pedido, incluindo todos os documentos e informações exigidos nos termos do artigo 49.o, n.o 5, alínea d), em formato eletrónico, através da base de dados central. A CCP deve prestar todas as informações necessárias para demonstrar por que razão a alteração proposta não deve ser considerada significativa e, por conseguinte, elegível para avaliação ao abrigo do procedimento acelerado previsto no presente artigo.

O aviso de receção do pedido deve ser enviado à CCP através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido.
Artigo 49.o-A 4.
A autoridade competente da CCP e a ESMA devem decidir, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do aviso de receção do pedido, se a alteração proposta é ou não significativa.
Artigo 49.o-A 5.
Se, nos termos do n.o 4, a autoridade competente da CCP ou a ESMA decidirem que a alteração é significativa, devem informar-se mutuamente por escrito desse facto, não ficando o pedido de validação dessa alteração sujeito ao procedimento acelerado previsto no presente artigo.

A autoridade competente da CCP deve notificar a CCP requerente através da base de dados central, incluindo uma explicação devidamente fundamentada, no prazo de dois dias úteis a contar da decisão tomada nos termos do n.o 4. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção da notificação, a CCP deve retirar o seu pedido ou completá-lo para cumprir os requisitos de um pedido nos termos do artigo 49.o.
Artigo 49.o-A 6.

Se, nos termos do n.o 4, a autoridade competente da CCP e a ESMA tiverem decidido que a alteração não é significativa, cada uma delas deve, no prazo de três dias úteis a contar dessa decisão:

a) 

Conceder a validação, caso a CCP cumpra o disposto no presente regulamento, ou recusá-la, caso a CCP não cumpra o presente regulamento; e

b) 

Informar-se mutuamente por escrito, incluindo uma explicação devidamente fundamentada, sobre se a validação foi concedida ou recusada.

Se uma delas não tiver concedido a alteração do modelo, a validação será recusada.
Artigo 49.o-A 7.
A autoridade competente da CCP deve informar por escrito a CCP requerente, através da base de dados central, incluindo uma explicação devidamente fundamentada, no prazo de dois dias úteis a contar da decisão tomada nos termos do n.o 6, sobre a concessão ou a recusa da validação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.