+Artigo 49.o-A 5.
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Artigo 49.o-A 5.
Se, nos termos do n.o 4, a autoridade competente da CCP ou a ESMA decidirem que a alteração é significativa, devem informar-se mutuamente por escrito desse facto, não ficando o pedido de validação dessa alteração sujeito ao procedimento acelerado previsto no presente artigo. A autoridade competente da CCP deve notificar a CCP requerente através da base de dados central, incluindo uma explicação devidamente fundamentada, no prazo de dois dias úteis a contar da decisão tomada nos termos do n.o 4. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção da notificação, a CCP deve retirar o seu pedido ou completá-lo para cumprir os requisitos de um pedido nos termos do artigo 49.o.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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