+Artigo 53.o Prestação de margens entre CCPs
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.

Artigo 53.o Prestação de margens entre CCPs

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 53.o 1.	As CCPs devem distinguir nas contas os ativos e as posições detidos por conta de CCPs com as quais tenham celebrado acordos de interoperabilidade.
Artigo 53.o 2.	Se uma CCP que celebre um acordo de interoperabilidade com outra CCP apenas fornecer margens iniciais a essa CCP mediante um acordo de garantia financeira com constituição de penhor, a CCP recetora não terá o direito de utilizar as margens fornecidas pela outra CCP.
Artigo 53.o 3.	As garantias recebidas sob a forma de instrumentos financeiros devem ser depositadas junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários notificados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE.
Artigo 53.o 4.	Os ativos a que se referem os n.os 1 e 2 só ficam à disposição da CCP recetora em caso de incumprimento da CCP que tenha prestado a garantia nos termos de um acordo de interoperabilidade.
Artigo 53.o 5.	Em caso de incumprimento da CCP que tenha recebido as garantias nos termos de um acordo de interoperabilidade, as garantias a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser imediatamente devolvidas à CCP que as tenha prestado.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
EULAW -
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