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+Artigo 61.o 3. |
Artigo 61.o 3.Ao solicitar a prestação de informações ao abrigo do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:
a)
Remeter para o presente artigo como base legal do pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar que informações são solicitadas;
d)
Fixar um prazo para a prestação das informações;
e)
Referir as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o para o caso de as informações prestadas serem incompletas;
f)
Indicar a coima prevista no artigo 65.o, em conjugação com a alínea a) da Secção IV do Anexo I, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou suscetíveis de induzir em erro; e
g)
Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito à fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nos termos dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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