+Artigo 61.o Pedidos de informações
---+Artigo 61.o 1.
---+Artigo 61.o 2.
---+Artigo 61.o 3.
---+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 61.o 5.

Artigo 61.o Pedidos de informações

1. Visão geral

,
Artigo 61.o 1.
A ESMA pode, mediante simples pedido ou mediante decisão, solicitar aos repositórios de transações ou a terceiros aos quais os repositórios de transações tenham subcontratado funções ou atividades operacionais todas as informações de que necessite para exercer eficazmente as competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.
Artigo 61.o 2.

Ao enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve:

a) 

Remeter para o presente artigo como base legal do pedido;

b) 

Indicar a finalidade do pedido;

c) 

Especificar que informações são solicitadas;

d) 

Fixar um prazo para a prestação das informações;

e) 

Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a fornecê-las mas, caso aceda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas nem suscetíveis de induzir em erro; e

f) 

Indicar a coima prevista no artigo 65.o, em conjugação com a alínea a) da Secção IV do Anexo I, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
Artigo 61.o 3.

Ao solicitar a prestação de informações ao abrigo do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:

a) 

Remeter para o presente artigo como base legal do pedido;

b) 

Indicar a finalidade do pedido;

c) 

Especificar que informações são solicitadas;

d) 

Fixar um prazo para a prestação das informações;

e) 

Referir as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o para o caso de as informações prestadas serem incompletas;

f) 

Indicar a coima prevista no artigo 65.o, em conjugação com a alínea a) da Secção IV do Anexo I, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou suscetíveis de induzir em erro; e

g) 

Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito à fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nos termos dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 61.o 4.
As pessoas a que se refere o n.o 1 ou os seus representantes ou, no caso de pessoas coletivas ou associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
Artigo 61.o 5.
A ESMA envia sem demora uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas referidas no n.o 1 às quais o pedido de informações diga respeito.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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