+Artigo 67.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
---+Artigo 67.o 1.
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Artigo 67.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 67.o 1.
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Antes de tomar qualquer decisão nos termos do artigo 73.o, n.o 1, e de decidir aplicar sanções pecuniárias nos termos do artigo 66.o, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar. O primeiro parágrafo do presente número não se aplica às decisões a que se refere o artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro ou prejuízos graves e iminentes para a integridade, a transparência, a eficiência e o funcionamento ordenado dos mercados financeiros, nomeadamente a estabilidade ou a exatidão dos dados comunicados aos repositórios de transações. Nesse caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a maior brevidade possível após ter tomado sua decisão.
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Artigo 67.o 2.
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Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da ESMA, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais ou aos documentos preparatórios internos da ESMA.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
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