+CAPÍTULO 1 Condições e procedimentos para o registo de repositórios de transações
---+Artigo 55.o Registo de repositórios de transações
------+Artigo 55.o 1.
------+Artigo 55.o 2.
------+Artigo 55.o 3.
------+Artigo 55.o 4.
---+Artigo 56.o Pedido de registo
------+Artigo 56.o 1.
------+Artigo 56.o 2.
------+Artigo 56.o 3.
------+Artigo 56.o 4.
---+Artigo 57.o Notificação e consulta das autoridades competentes antes do registo
------+Artigo 57.o 1.
------+Artigo 57.o 2.
---+Artigo 58.o Apreciação do pedido
------+Artigo 58.o 1.
------+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 59.o Notificação das decisões da ESMA sobre registos
------+Artigo 59.o 1.
------+Artigo 59.o 2.
------+Artigo 59.o 3.
---+Artigo 60.o Exercício das competências a que se referem os artigos 61.oa 63.o
---+Artigo 61.o Pedidos de informações
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 61.o 4.
------+Artigo 61.o 5.
---+Artigo 62.o Investigações de caráter geral
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
------+Artigo 62.o 3.
------+Artigo 62.o 4.
------+Artigo 62.o 5.
------+Artigo 62.o 6.
---+Artigo 63.o Inspeçõesin loco
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
------+Artigo 63.o 4.
------+Artigo 63.o 5.
------+Artigo 63.o 6.
------+Artigo 63.o 7.
------+Artigo 63.o 8.
------+Artigo 63.o 9.
---+Artigo 64.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 64.o 5.
------+Artigo 64.o 6.
------+Artigo 64.o 7.
------+Artigo 64.o 8.
---+Artigo 65.o Coimas
------+Artigo 65.o 1.
------+Artigo 65.o 2.
------+Artigo 65.o 3.
------+Artigo 65.o 4.
---+Artigo 66.o Sanções pecuniárias
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 66.o 3.
------+Artigo 66.o 4.
---+Artigo 67.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
---+Artigo 68.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias
------+Artigo 68.o 1.
------+Artigo 68.o 2.
------+Artigo 68.o 3.
------+Artigo 68.o 4.
------+Artigo 68.o 5.
---+Artigo 69.o Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça
---+Artigo 70.o Alteração do Anexo II
---+Artigo 71.o Cancelamento do registo
------+Artigo 71.o 1.
------+Artigo 71.o 2.
------+Artigo 71.o 3.
------+Artigo 71.o 4.
---+Artigo 72.o Taxas de supervisão
------+Artigo 72.o 1.
------+Artigo 72.o 2.
------+Artigo 72.o 3.
---+Artigo 73.o Medidas de supervisão da ESMA
------+Artigo 73.o 1.
------+Artigo 73.o 2.
------+Artigo 73.o 3.
---+Artigo 74.o Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes
------+Artigo 74.o 1.
------+Artigo 74.o 2.
------+Artigo 74.o 3.
------+Artigo 74.o 4.
------+Artigo 74.o 5.

CAPÍTULO 1 Condições e procedimentos para o registo de repositórios de transações

CAPÍTULO 1 Condições e procedimentos para o registo de repositórios de transações

1. Visão geral

,
Artigo 55.o Registo de repositórios de transações
Artigo 56.o Pedido de registo
Artigo 57.o Notificação e consulta das autoridades competentes antes do registo
Artigo 58.o Apreciação do pedido
Artigo 59.o Notificação das decisões da ESMA sobre registos
Artigo 60.o Exercício das competências a que se referem os artigos 61.oa 63.o

Artigo 60.o

Exercício das competências a que se referem os artigos 61.o a 63.o

As competências atribuídas à ESMA ou aos seus funcionários ou pessoas por ela autorizadas nos termos dos artigos 61.o a 63.o não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.
Artigo 61.o Pedidos de informações
Artigo 62.o Investigações de caráter geral
Artigo 63.o Inspeçõesin loco
Artigo 64.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
Artigo 65.o Coimas
Artigo 66.o Sanções pecuniárias
Artigo 67.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
Artigo 68.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias
Artigo 69.o Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

Artigo 69.o

Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária aplicada.
Artigo 70.o Alteração do Anexo II

Artigo 70.o

Alteração do Anexo II

A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 82.o no que diz respeito à alteração do Anexo II.
Artigo 71.o Cancelamento do registo
Artigo 72.o Taxas de supervisão
Artigo 73.o Medidas de supervisão da ESMA
Artigo 74.o Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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