+Artigo 71.o Cancelamento do registo
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.
---+Artigo 71.o 3.
---+Artigo 71.o 4.

Artigo 71.o Cancelamento do registo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 71.o 1.	Sem prejuízo do artigo 73.o, a ESMA cancela o registo de um repositório de transações caso este: a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores; b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; c) Tenha deixado de satisfazer as condições subjacentes ao registo.
Artigo 71.o 2.	A ESMA notifica sem demora injustificada a autoridade competente responsável a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, das decisões de cancelamento do registo de repositórios de transações.
Artigo 71.o 3.	Caso a autoridade competente do Estado-Membro em que um repositório de transações presta serviços e exerce atividades considere que se verifica uma das condições a que se refere o n.o 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para o cancelamento do registo do repositório de transações em causa. Se decidir não cancelar o registo do repositório de transações em causa, a ESMA deve fundamentar plenamente a sua decisão.
Artigo 71.o 4.	A autoridade competente referida no n.o 3 deve ser a autoridade designada nos termos do artigo 22.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.