+CAPÍTULO 2 Relações com países terceiros
---+Artigo 75.o Equivalência e acordos internacionais
------+Artigo 75.o 1.
------+Artigo 75.o 2.
------+Artigo 75.o 3.
------+Artigo 75.o 4.
---+Artigo 76.o Acordos de cooperação
---+Artigo 76.o-A Acesso recíproco direto aos dados
------+Artigo 76.o-A 1.
------+Artigo 76.o-A 2.
---+Artigo 77.o Reconhecimento dos repositórios de transações
------+Artigo 77.o 1.
------+Artigo 77.o 2.

CAPÍTULO 2 Relações com países terceiros

CAPÍTULO 2 Relações com países terceiros

1. Visão geral

,
Artigo 75.o Equivalência e acordos internacionais
Artigo 76.o Acordos de cooperação

Artigo 76.o

Acordos de cooperação

As autoridades competentes de países terceiros que não disponham de qualquer repositório de transações estabelecido na sua jurisdição podem contactar a ESMA com o objetivo de celebrar acordos de cooperação tendo em vista aceder à informação relativa a contratos de derivados existente em repositórios de transações da União.

A ESMA pode celebrar acordos de cooperação com essas autoridades competentes em matéria de acesso às informações sobre contratos de derivados existentes em repositórios de transações da União de que essas autoridades tenham necessidade para cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos, desde que existam garantias de sigilo profissional, nomeadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com terceiros.
Artigo 76.o-A Acesso recíproco direto aos dados
Artigo 77.o Reconhecimento dos repositórios de transações

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.