+Artigo 78.o Requisitos gerais
---+Artigo 78.o 1.
---+Artigo 78.o 2.
---+Artigo 78.o 3.
---+Artigo 78.o 4.
---+Artigo 78.o 5.
---+Artigo 78.o 6.
---+Artigo 78.o 7.
---+Artigo 78.o 8.
---+Artigo 78.o 9.
---+Artigo 78.o 10.
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Artigo 78.o Requisitos gerais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 78.o 1.
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Os repositórios de transações devem ter mecanismos de governação sólidos, nomeadamente uma estrutura organizativa clara, com cadeias hierárquicas bem definidas, transparentes e coerentes e com mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos corretos, que impeçam qualquer divulgação de informações confidenciais.
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Artigo 78.o 2.
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Os repositórios de transações devem manter e aplicar disposições organizacionais e administrativas eficazes escritas para identificar e gerir os conflitos de interesses que possam envolver os seus dirigentes, empregados ou pessoas que a eles estejam direta ou indiretamente ligadas por relações estreitas.
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Artigo 78.o 3.
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Os repositórios de transações devem estabelecer políticas e procedimentos adequados e suficientes para assegurar o cumprimento, inclusive por parte dos seus dirigentes e empregados, de todas as disposições do presente regulamento.
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Artigo 78.o 4.
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Os repositórios de transações devem manter e operar uma estrutura organizativa adequada para garantir a sua continuidade e correto funcionamento na prestação dos seus serviços e no exercício das suas atividades. Para esse efeito, a empresa deve empregar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados.
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Artigo 78.o 5.
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Caso um repositório de transações preste serviços auxiliares tais como a confirmação de transações, encontro de ordens, prestação de serviços na ocorrência de eventos de crédito, reconciliação de carteiras ou compressão de carteiras, deve manter esses serviços auxiliares operacionalmente separados da sua função de recolha e conservação central dos dados respeitantes a derivados.
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Artigo 78.o 6.
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A direção e os membros do Conselho de Administração dos repositórios de transações devem ser pessoas com idoneidade e experiência suficientes para assegurar uma gestão correta e prudente do repositório.
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Artigo 78.o 7.
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Os repositórios de transações devem estabelecer requisitos objetivos, não discriminatórios e publicamente divulgados para o acesso por parte de empresas sujeitas à obrigação de comunicação prevista no artigo 9.o. Os repositórios de transações devem conceder aos prestadores de serviços um acesso não discriminatório às informações neles conservadas, desde que para tal obtenham o consentimento das contrapartes relevantes. Só são permitidos critérios que limitem o acesso na medida em que o seu objetivo seja o controlo dos riscos para os dados conservados no repositório de transações.
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Artigo 78.o 8.
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Os repositórios de transações devem divulgar publicamente os preços e as comissões aplicáveis aos serviços prestados ao abrigo do presente regulamento. Devem divulgar os preços e as comissões aplicáveis a cada serviço prestado separadamente, incluindo os descontos e abatimentos e as respetivas condições de concessão. Os repositórios de transações devem permitir que as entidades responsáveis pela transmissão de informações disponham de acesso separado a determinados serviços. Os preços e as comissões cobrados pelos repositórios de transações devem basear-se nos respetivos custos.
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Artigo 78.o 9.
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Os repositórios de transações devem estabelecer os seguintes procedimentos e políticas:
a)
Procedimentos para a reconciliação efetiva de dados entre repositórios de transações;
b)
Procedimentos para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados;
c)
Políticas com vista à transferência ordenada de dados para outros repositórios de transações quando solicitado pelas contrapartes ou CCPs a que se refere o artigo 9.o, ou quando necessário por outro motivo.
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Artigo 78.o 10.
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A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:
a)
Os procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações;
b)
Os procedimentos a aplicar pelo repositório de transações para verificar que a contraparte que comunica as informações, ou a entidade que as transmite, o faz de acordo com os requisitos de comunicação de informações, bem como para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados nos termos do artigo 9.o.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento pela adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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