+Artigo 85.o 6.

Artigo 85.o 6.

A ESMA, em cooperação com o ESRB e em acordo, nos termos do artigo 24.o-B, n.o 3, com os bancos centrais emissores de todas as moedas da União em que sejam denominados os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP de um país terceiro à qual seja dirigido o ato de execução a que se refere o artigo 25.o, n.o 2-C, segundo parágrafo, apresenta um relatório à Comissão sobre a aplicação das disposições desse ato de execução, avaliando nomeadamente se o risco para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros é suficientemente atenuado. A ESMA apresenta o seu relatório à Comissão no prazo de 12 meses após o final do período de adaptação determinado nos termos do artigo 25.o, n.o 2-C, alínea b), quarto parágrafo. O acordo de um banco central emissor diz exclusivamente respeito à moeda que emite e não ao relatório no seu conjunto.

No prazo de 12 meses a contar da transmissão do relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão elabora um relatório sobre a aplicação das disposições desse ato de execução. A Comissão apresenta o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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