+Artigo 89.o 12.

Artigo 89.o 12.

Uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o que tenha celebrado um acordo de interoperabilidade com instrumentos financeiros que não sejam valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, e instrumentos do mercado monetário com outra CCP autorizada nos termos do artigo 14.o ou com uma CCP de um país terceiro reconhecida nos termos do artigo 25.o antes de 24 de dezembro de 2024 deve solicitar a aprovação das respetivas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 54.o, antes de 25 de dezembro de 2026.

Um acordo de interoperabilidade celebrado entre uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o e uma CCP que não seja autorizada nos termos do artigo 14.o nem reconhecida nos termos do artigo 25.o deve ser suspenso antes de 25 de junho de 2025. Se a CCP com a qual o acordo de interoperabilidade foi estabelecido passar a ser autorizada nos termos do artigo 14.o ou reconhecida nos termos do artigo 25.o antes de 25 de junho de 2025, as CCP que sejam partes nesse acordo de interoperabilidade devem solicitar a aprovação das respetivas autoridades competentes nos termos do artigo 54.o antes de 25 de junho de 2027.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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