Artigo 89.o Disposições transitórias

A obrigação de compensação prevista no artigo 4.o não se aplica aos contratos de derivados OTC a que se refere o primeiro parágrafo do presente número celebrados por regimes relativos a planos de pensões a partir de 17 de agosto de 2018 até 16 de junho de 2019.

Os contratos de derivados OTC celebrados por essas entidades durante aquele período, que estariam de outro modo sujeitos à obrigação de compensação prevista no artigo 4.o, ficam sujeitos aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o.

A ESMA publica no seu sítio web uma lista dos tipos de entidades e dos tipos de regimes a que se refere o artigo 2.o, n.o 10, alíneas c) e d), aos quais tenha sido concedida uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo. A fim de assegurar uma maior coerência dos resultados da supervisão, a ESMA deve efetuar todos os anos avaliações entre pares das entidades constantes da lista, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

As CCP estabelecidas em países terceiros que tenham sido reconhecidas para prestar serviços de compensação num Estado-Membro nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro antes de a Comissão ter adotado todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 16.o, 26.o, 29.o, 34.o, 41.o, 42.o, 44.o, 45.o, 47.o e 49.o devem requerer o reconhecimento ao abrigo do artigo 25.o para efeitos do presente regulamento no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 16.o, 26.o, 29.o, 34.o, 41.o, 42.o, 44.o, 45.o, 47.o e 49.o.

Where, following the review referred to in the first subparagraph of this paragraph, ESMA determines that a CCP recognised before 1 January 2020 should be classified as a Tier 2 CCP in accordance with Article 25(2a), ESMA shall set an appropriate adaptation period which shall not exceed 18 months within which the CCP must comply with the requirements referred to in Article 25(2b). ESMA may extend the adaptation period up to an additional six months upon the reasoned request of the CCP or any of the competent authorities responsible for the supervision of clearing members established in the Union, where such extension is justified by exceptional circumstances and by the impact on the clearing members established in the Union.

Sempre que uma autoridade competente reconheça uma CCP de um país terceiro para prestar serviços de compensação nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro antes de a Comissão proceder à adoção de todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 16.o, 26.o, 29.o, 34.o, 41.o, 42.o, 45.o, 47.o e 49.o, a autoridade competente desse Estado-Membro notifica a ESMA desse reconhecimento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor das referidas normas técnicas de regulamentação.

Os repositórios de transações estabelecidos num país terceiro que tenham sido autorizados a recolher e manter os registos de derivados num Estado-Membro nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro antes de a Comissão proceder à adoção de todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 9.o, 56.o e 81.o devem solicitar o reconhecimento nos termos do artigo 77.o no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor dessas normas técnicas de regulamentação.

Os repositórios de transações estabelecidos num país terceiro que tenham sido autorizados a recolher e manter os registos de derivados nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes de a Comissão proceder à adoção de todas as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 56.o e 81.o podem ser utilizados para satisfazer o requisito de comunicação estabelecido no artigo 9.o até ser tomada uma decisão relativa ao reconhecimento do repositório de transações ao abrigo do presente regulamento.

Em derrogação do artigo 37.o, n.o 1, uma CCP pode autorizar outras CCP ou câmaras de compensação que foram seus membros compensadores, direta ou indiretamente, a partir de 31 de dezembro de 2023 a permanecer seus membros compensadores até 25 de dezembro de 2026.

Um acordo de interoperabilidade celebrado entre uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o e uma CCP que não seja autorizada nos termos do artigo 14.o nem reconhecida nos termos do artigo 25.o deve ser suspenso antes de 25 de junho de 2025. Se a CCP com a qual o acordo de interoperabilidade foi estabelecido passar a ser autorizada nos termos do artigo 14.o ou reconhecida nos termos do artigo 25.o antes de 25 de junho de 2025, as CCP que sejam partes nesse acordo de interoperabilidade devem solicitar a aprovação das respetivas autoridades competentes nos termos do artigo 54.o antes de 25 de junho de 2027.