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+ANEXO II |
ANEXO II
ANEXO II Lista dos coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para a aplicação do artigo 65.o, n.o 3 São aplicáveis de forma cumulativa aos montantes de base a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, os seguintes coeficientes de ajustamento:
I.
Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias agravantes:
a)
Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;
b)
Se a infração tiver sido cometida durante mais de seis meses, é aplicado um coeficiente de 1,5;
c)
Se a infração tiver revelado fraquezas sistémicas na organização do repositório de transações, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;
d)
Se a infração tiver um impacto negativo na qualidade dos dados conservados, é aplicado um coeficiente de 1,5;
e)
Se a infração tiver sido cometida com dolo, é aplicado um coeficiente de 2;
f)
Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7;
g)
Se a direção do repositório de transações não cooperar com a ESMA no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.
II.
Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias atenuantes:
a)
Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a dez dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;
b)
Se a direção do repositório de transações demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7;
c)
Se o repositório de transações alertar a ESMA para a infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;
d)
Se o repositório de transações tomar voluntariamente medidas para assegurar que futuramente não volte a ser cometida uma infração semelhante, é aplicado um coeficiente de 0,6. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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