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+Artigo 13.o 12. |
Artigo 13.o 12.Sem prejuízo das práticas de mercado aceites estabelecidas nos termos dos n.o s 1 a 11 do presente artigo, um emitente de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento pode celebrar um contrato de liquidez para as suas ações, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:
a)
os termos e as condições do contrato de liquidez cumprem os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo e no Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão ( 8 );
b)
o contrato de liquidez é elaborado de acordo com o modelo da União referido no n.o 13 do presente artigo;
c)
o prestador de liquidez está devidamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Diretiva 2014/65/UE, e está registado como membro do mercado junto do operador do mercado ou da empresa de investimento que opera o mercado de PME em crescimento;
d)
O operador de mercado ou a empresa de investimento que opera no mercado de PME em crescimento notifica o emitente por escrito de que recebeu uma cópia do contrato de liquidez. O emitente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número deve poder demonstrar, em qualquer momento, que as condições em que o contrato foi celebrado são cumpridas em permanência. Esse emitente e operador de mercado ou a empresa de investimento que opera o mercado de PME em crescimento devem fornecer às autoridades competentes relevantes, a pedido destas, uma cópia do contrato de liquidez. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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