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+Artigo 21.o-A 1. |
Artigo 21.o-A 1.A partir de 10 de janeiro de 2028, sempre que tornem públicas quaisquer informações referidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, e no artigo 19.o, n.o 3, do presente regulamento, os emitentes ou os participantes no mercado de licenças de emissão devem transmitir simultaneamente essas informações ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo, para efeitos de essas informações serem tornadas acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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). Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes do emitente ou do participante no mercado de licenças de emissão a que as informações dizem respeito,
ii)
o identificador de entidade jurídica do emitente ou do participante no mercado de licenças de emissão que seja uma pessoa coletiva, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
a dimensão, por categoria, do emitente ou do participante no mercado de licenças de emissão que seja uma pessoa coletiva, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,
iv)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
v)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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