+Artigo 21.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---+Artigo 21.o-A 1.
---+Artigo 21.o-A 2.
---+Artigo 21.o-A 3.
---+Artigo 21.o-A 4.
---+Artigo 21.o-A 5.
---+Artigo 21.o-A 6.
---+Artigo 21.o-A 7.
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Artigo 21.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o-A 1.
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A partir de 10 de janeiro de 2028, sempre que tornem públicas quaisquer informações referidas no artigo 17. o, n. os 1 e 2, e no artigo 19. o, n. o 3, do presente regulamento, os emitentes ou os participantes no mercado de licenças de emissão devem transmitir simultaneamente essas informações ao organismo de recolha competente a que se refere o n. o 3 do presente artigo, para efeitos de essas informações serem tornadas acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (
12
). Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes do emitente ou do participante no mercado de licenças de emissão a que as informações dizem respeito,
ii)
o identificador de entidade jurídica do emitente ou do participante no mercado de licenças de emissão que seja uma pessoa coletiva, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
a dimensão, por categoria, do emitente ou do participante no mercado de licenças de emissão que seja uma pessoa coletiva, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,
iv)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
v)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
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Artigo 21.o-A 2.
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Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os emitentes ou os participantes no mercado de licenças de emissão que sejam pessoas coletivas devem obter um identificador de entidade jurídica.
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Artigo 21.o-A 3.
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Até 9 de janeiro de 2028, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem designar pelo menos um organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificar a ESMA desse facto.
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Artigo 21.o-A 4.
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A partir de 10 de janeiro de 2028, caso o direito nacional preveja que a própria autoridade competente está autorizada a tornar públicas as informações referidas no artigo 19.o, n.o 3, do presente regulamento, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ESAP, o organismo de recolha na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade competente.
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Artigo 21.o-A 5.
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A partir de 10 de janeiro de 2028, as informações referidas no artigo 34.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser tornadas acessíveis no ESAP. Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade competente. Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes do emitente a que as informações dizem respeito,
ii)
se disponível, o identificador de entidade jurídica do emitente, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
iv)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
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Artigo 21.o-A 6.
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A fim de assegurar a recolha e gestão eficientes das informações transmitidas nos termos do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar:
a)
Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;
b)
A estruturação dos dados nas informações;
c)
As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.
Para efeitos da alínea c), a ESMA avalia as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realiza testes no terreno adequados. A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 21.o-A 7.
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Sempre que necessário, a ESMA adota orientações destinadas a assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
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