+Artigo 27.o Sigilo profissional
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.

Artigo 27.o Sigilo profissional

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o 1.	As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam sujeitas às condições de segredo profissional estabelecidas nos n.os 2 e 3.
Artigo 27.o 2.	Todas as informações trocadas entre as autoridades competentes nos termos do presente regulamento que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são consideradas confidenciais e ficam sujeitas ao dever de sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar no momento da comunicação que a informação pode ser divulgada ou se a transmissão for necessária no quadro de um processo judicial.
Artigo 27.o 3.	Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou para qualquer autoridade ou empresa do mercado na qual a autoridade competente tenha delegado as suas competências, incluindo os auditores ou peritos mandatados por essa autoridade, ficam sujeitas à obrigação de segredo profissional. As informações abrangidas pelo segredo profissional não podem ser comunicadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força de disposições previstas pelo direito da União ou pela legislação nacional.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
EULAW -
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