+CAPÍTULO 4 ESMA E AUTORIDADES COMPETENTES
---+Artigo 22.o Autoridades competentes
---+Artigo 23.o Poderes das autoridades competentes
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
------+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 24.o Cooperação com a ESMA
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 25.o Obrigação de cooperar
------+Artigo 25.o 1.
------+Article 25 1a.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.
------+Artigo 25.o 4.
------+Article 25 5.
------+Artigo 25.o 6.
------+Artigo 25.o 7.
------+Artigo 25.o 8.
------+Artigo 25.o 9.
---+Artigo 25.o-A Mecanismo de intercâmbio de dados sobre as ordens
------+Artigo 25.o-A 1.
------+Artigo 25.o-A 2.
------+Artigo 25.o-A 3.
------+Artigo 25.o-A 4.
------+Artigo 25.o-A 5.
------+Artigo 25.o-A 6.
------+Artigo 25.o-A 7.
------+Artigo 25.o-A 8.
------+Artigo 25.o-A 9.
---+Artigo 25.o-B Plataformas de colaboração
------+Artigo 25.o-B 1.
------+Artigo 25.o-B 2.
------+Artigo 25.o-B 3.
---+Artigo 26.o Cooperação com países terceiros
------+Artigo 26.o 1.
------+Artigo 26.o 2.
------+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 27.o Sigilo profissional
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 29.o Transmissão de dados pessoais a países terceiros
------+Artigo 29.o 1.
------+Artigo 29.o 2.

CAPÍTULO 4 ESMA E AUTORIDADES COMPETENTES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o Autoridades competentes	Artigo 22.o Autoridades competentes Sem prejuízo das competências das autoridades judiciais, cada Estado-Membro designa uma única autoridade administrativa competente para efeitos do presente regulamento. Os Estados-Membros informam dessa designação a Comissão, a ESMA e as outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros. A autoridade competente assegura a aplicação das disposições do presente regulamento no seu território relativamente a todos os atos praticados no seu território e aos atos praticados no estrangeiro, respeitantes a instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado para os quais tenha sido apresentado um pedido de admissão à negociação nesse mercado, que são leiloados numa plataforma de leilões ou que são negociados num MTF ou OTF ou para os quais tenha sido apresentado um pedido de admissão à negociação num MTF que opera no seu território.
Artigo 23.o Poderes das autoridades competentes
Artigo 24.o Cooperação com a ESMA
Artigo 25.o Obrigação de cooperar
Artigo 25.o-A Mecanismo de intercâmbio de dados sobre as ordens
Artigo 25.o-B Plataformas de colaboração
Artigo 26.o Cooperação com países terceiros
Artigo 27.o Sigilo profissional
Artigo 29.o Transmissão de dados pessoais a países terceiros

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
EULAW -
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