+Artigo 31.o 2.

Artigo 31.o 2.

No exercício dos seus poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas nos termos do artigo 30.o, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que o exercício dos poderes de supervisão e de investigação e as sanções ou outras medidas administrativas adotadas, sejam eficazes e adequadas produzem os efeitos do presente regulamento. Devem coordenar as suas ações, em conformidade com o artigo 25.o, por forma a evitar duplicações e sobreposições quando exerçam os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem sanções administrativas em casos transfronteiriços.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

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